O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que plataformas digitais agora devem remover conteúdos considerados ilegais, o que representa uma mudança significativa em relação à responsabilidade anterior, na qual as big techs eram penalizadas apenas se não obedecessem ordens judiciais. A nova decisão inclui itens como pornografia infantil, terrorismo e até ações que possam ser interpretadas como crimes, como restrições ao exercício do poder. Moderação excessiva por parte das plataformas pode levar à autocensura, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a função do Legislativo, que agora se vê relegado a um segundo plano.

O ministro Dias Toffoli, emocionado, anunciou um consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, que foi votado em 26 de junho de 2025. A decisão responsabiliza as big techs pelas postagens de usuários, com 8 votos a 3. A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos será aplicada apenas em casos de crimes contra a honra, alterando a regra anterior. Essa mudança amplia a responsabilidade civil das plataformas sobre informações que não foram retiradas do ar, definindo novas diretrizes para notificação e remoção, fundamental para o controle das redes sociais.

Em seu primeiro discurso após a denúncia da PGR sobre tentativa de golpe de Estado em 2022, Jair Bolsonaro declarou que não teme a prisão, afirmando 'Caguei para prisão'. O evento do PL, realizado em Brasília, focou na união com grandes empresas de tecnologia para campanhas eleitorais. Durante sua fala, Bolsonaro comentou a pena potencial de 12 a 43 anos que pode enfrentar e reafirmou sua determinação de promover a anistia. Especialistas destacam que a organização criminosa na qual ele estava envolvido tinha como objetivo impedir a posse de Lula.

A posse de Donald Trump destacou executivos de grandes empresas de tecnologia, incluindo Mark Zuckerberg, Jeff Bezos e Elon Musk, que apoiam menos regulamentação nas redes sociais. Essa situação gera preocupações no Brasil, onde o presidente Lula e o Supremo Tribunal Federal defendem a regulação do setor para combater abusos e extremismos. A ordem executiva de Trump, que prioriza a liberdade de expressão, contrasta com as iniciativas brasileiras, levando a um impasse potencial. Especialistas acreditam que a pressão das big techs, apoiadas pelo governo dos EUA, pode dificultar a implementação de regulamentações no Brasil, tornando o cenário desafiador.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, destacou o recente desafio do Brasil em regulamentar as big techs para coibir discursos de ódio, em um evento comemorativo dos atos de 8 de Janeiro. Ele argumentou que as empresas precisam seguir a legislação nacional, especialmente após o anúncio de Mark Zuckerberg sobre mudanças nas políticas do Facebook e Instagram. Moraes também reiterou que a luta contra o 'golpismo' persiste no Brasil, enfatizando que a situação é mais grave do que se pensava, e ressaltou os riscos do extremismo digital que ainda permanece na sociedade.

O STF firmou um acordo com seis big techs para combater a desinformação, incluindo YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai, que são as primeiras plataformas de redes sociais a assinar o programa. O X de Elon Musk não aderiu ao programa depois de críticas ao Judiciário brasileiro. O acordo pretende promover ações educativas contra os efeitos negativos da desinformação, cabendo às instituições parceiras a escolha das atividades. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a importância do acordo no enfrentamento da epidemia de desinformação e disseminação do ódio.